AREsp 2771099 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão sobre o Tema 929 do STJ não alterará a solução do caso, uma vez que a má-fé da embargante é incontroversa e já reconhecida pelo tribunal a quo, tornando desnecessário o sobrestamento dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tema 929 Do STJ, Restituição Em Dobro, Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC, Má Fé Do Fornecedor, Sobrestamento
Direito Processual Civil Tema 929 Do STJ Restituição Em Dobro Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC Má Fé Do Fornecedor Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de sobrestamento do processo em razão do Tema 929 do STJ
  2. 2 Incidência da restituição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC quando há má-fé
  3. 3 Se a decisão do Tema 929 influenciará a apreciação jurídica do caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão sobre o Tema 929 do STJ não alterará a solução do caso, uma vez que a má-fé da embargante é incontroversa e já reconhecida pelo tribunal a quo, tornando desnecessário o sobrestamento dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.