AREsp 2950872 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material), e não se justificou o sobrestamento do processo em razão do Tema 929 porque, no caso, a má-fé da parte é incontroversa; o pedido de multa foi indeferido por não haver evidência de conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tema 929 Do STJ, Restituição Em Dobro, Má Fé, Sobrestamento, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tema 929 Do STJ Restituição Em Dobro Má Fé Sobrestamento Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 necessidade ou não de sobrestamento do feito em razão do Tema 929 do STJ
  3. 3 aplicação da restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC quando há má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material), e não se justificou o sobrestamento do processo em razão do Tema 929 porque, no caso, a má-fé da parte é incontroversa; o pedido de multa foi indeferido por não haver evidência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido da parte embargada, de aplicação da multa.