AREsp 2929777 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada e uma manifestação efetiva, concreta e pormenorizada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas são insuficientes e sujeitas à incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tema 931, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Execução Penal Recurso Especial Processo Penal Processo Civil Tema 931 Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação do Tema 931 na hipótese de execução penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada e uma manifestação efetiva, concreta e pormenorizada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas são insuficientes e sujeitas à incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.