REsp 1881964 - DECISAO

REsp 1881964 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada abordou satisfatoriamente a questão da ilegitimidade passiva do patrocinador, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 936/STJ e precedentes), que afasta a legitimidade do patrocinador em demandas estritamente previdenciárias e exige a recomposição prévia das reservas matemáticas para integração de horas extras no benefício.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Patrocinador: Banco do Brasil S. A.; DIRCE MARIA MIRANDA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tema 936/stj, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Recomposição De Reserva Matemática, Integração De Horas Extras No Benefício Previdenciário
Previdência Complementar Processo Civil Direito Processual Civil Tema 936/stj Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Recomposição De Reserva Matemática Integração De Horas Extras No Benefício Previdenciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Banco do Brasil S. A.

Patrocinador

DIRCE MARIA MIRANDA RIBEIRO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade passiva do patrocinador em demandas estritamente previdenciárias (Tema 936/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da exceção do Tema 936/STJ e entendimento consolidado sobre recomposição das reservas matemáticas antes da integração de verbas trabalhistas ao benefício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada abordou satisfatoriamente a questão da ilegitimidade passiva do patrocinador, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 936/STJ e precedentes), que afasta a legitimidade do patrocinador em demandas estritamente previdenciárias e exige a recomposição prévia das reservas matemáticas para integração de horas extras no benefício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.