AREsp 2284594 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto de forma inadequada contra decisão de admissibilidade que aplicou orientação de recurso repetitivo (Tema 938/STJ), devendo a insurgência ocorrer por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; ademais, a pretensão de reconhecimento da prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: CYRELA SUÉCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tema 938/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Agravo Interno, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tema 938/stj Súmula 7/stj Prescrição Agravo Interno Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

CYRELA SUÉCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que não admite recurso especial quando o acórdão está em conformidade com recurso repetitivo (Tema 938/STJ)
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 reconhecimento da prescrição trienal e sua suspensão em razão do distrato, com fundamento no art. 199, I, do CC/2002

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto de forma inadequada contra decisão de admissibilidade que aplicou orientação de recurso repetitivo (Tema 938/STJ), devendo a insurgência ocorrer por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; ademais, a pretensão de reconhecimento da prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.