REsp 2010552 - DECISAO

REsp 2010552 - DECISAO

Havendo precedentes desta Corte (Tema 936 e decisões da Segunda Seção) e orientação do STF (Tema 1166) que afastam a legitimidade passiva da patrocinadora em litígios estritamente previdenciários e reservam à Justiça do Trabalho a competência para pretensões que envolvam reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Comum e extinta a ação em relação ao Banco do Brasil S.A., com base no art. 485, IV, do CPC/2015, tornando insubsistente a multa aplicada pelos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para julgar extinta a ação em relação ao Banco do Brasil S.A., com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015; declaro insubsistente a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 955, Tema 936, Tema 1166/stf, Modulação De Efeitos, Recomposição Da Reserva Matemática, Legitimidade Da Patrocinadora, Competência, Prescrição
Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Tema 955 Tema 936 Tema 1166/stf Modulação De Efeitos Recomposição Da Reserva Matemática +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da entidade patrocinadora para figurar no polo passivo de ação de revisão de benefício de previdência complementar
  2. 2 competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho para demandas que envolvam reflexos de verbas trabalhistas em planos de previdência complementar
  3. 3 aplicabilidade e modulação dos efeitos do Tema 955 do STJ quanto à inclusão de horas extras no cálculo do benefício de complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Havendo precedentes desta Corte (Tema 936 e decisões da Segunda Seção) e orientação do STF (Tema 1166) que afastam a legitimidade passiva da patrocinadora em litígios estritamente previdenciários e reservam à Justiça do Trabalho a competência para pretensões que envolvam reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Comum e extinta a ação em relação ao Banco do Brasil S.A., com base no art. 485, IV, do CPC/2015, tornando insubsistente a multa aplicada pelos embargos de declaração.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para julgar extinta a ação em relação ao Banco do Brasil S.A., com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015; declaro insubsistente a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Julgar extinta a ação em relação ao Banco do Brasil S.A., com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015.
  • Declarar a insubsistência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.