Rcl 41319 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação em razão do entendimento da Corte Especial do STJ, firmado no julgamento da Rcl n.36.476/SP (rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 6/3/2020), de que não cabe a reclamação para garantir observância de tese firmada em recurso especial repetitivo.

Parties
Reclamante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Tema 955, Observância De Tese Firmada Em Recurso Especial Repetitivo, Pedido Liminar
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Reclamação Tema 955 Observância De Tese Firmada Em Recurso Especial Repetitivo Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para garantir observância de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 aplicação do Tema n. 955

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação em razão do entendimento da Corte Especial do STJ, firmado no julgamento da Rcl n.36.476/SP (rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 6/3/2020), de que não cabe a reclamação para garantir observância de tese firmada em recurso especial repetitivo.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conhecer da reclamação.
  • Publique-se.