Rcl 40066 - DECISAO

Rcl 40066 - DECISAO

A reclamação foi julgada manifestamente inadmissível e negada porque o acórdão impugnado está em conformidade com o precedente vinculante REsp nº 1.312.736/RS (Tema 955), que admite, excepcionalmente, o recálculo do benefício condicionado ao prévio e integral restabelecimento das reservas matemáticas; além disso, a discussão sobre honorários não se insere no objeto do precedente qualificado, razão pela qual não é apropriada pela via da reclamação; decisão fundamentada no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Reclamante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Reclamado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação indeferida/negada (nego provimento à Reclamação).
Legal Topics
Tema 955, Precedente Repetitivo, Modulação De Efeitos, Recalculo De Benefício, Reservas Matemáticas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Previdência Privada Processo Civil Recurso Especial Tema 955 Precedente Repetitivo Modulação De Efeitos Recalculo De Benefício +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Reclamante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão impugnado afronta o Tema 955 do STJ
  2. 2 Se é cabível a revisão do benefício de previdência complementar sem o prévio e integral custeio das reservas matemáticas
  3. 3 Se a reclamação é meio adequado para discutir condenação em honorários não abrangida pelo precedente qualificado

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada manifestamente inadmissível e negada porque o acórdão impugnado está em conformidade com o precedente vinculante REsp nº 1.312.736/RS (Tema 955), que admite, excepcionalmente, o recálculo do benefício condicionado ao prévio e integral restabelecimento das reservas matemáticas; além disso, a discussão sobre honorários não se insere no objeto do precedente qualificado, razão pela qual não é apropriada pela via da reclamação; decisão fundamentada no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação indeferida/negada (nego provimento à Reclamação).

Orders

  • Nego provimento à Reclamação.
  • Publique-se.