AREsp 2012959 - DECISAO

AREsp 2012959 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo n. 955, o que, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, obsta o seguimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Recorrente: PREVI; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 1.030, I, "b", Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Tema 955/stj, Inclusão De Horas Extras No Cálculo De Complementação De Aposentadoria, Recomposição Das Reservas Matemáticas, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tema 955/stj Inclusão De Horas Extras No Cálculo De Complementação De Aposentadoria Recomposição Das Reservas Matemáticas Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

PREVI

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 1.030, I, "b", Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de seguimento do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 por acórdão em conformidade com Tema Repetitivo n. 955/STJ
  2. 2 Possibilidade de inclusão de horas extras reconhecidas em ação trabalhista no cálculo da complementação de aposentadoria, desde que haja recomposição integral das reservas matemáticas
  3. 3 Necessidade de estudo técnico atuarial em liquidação para apuração dos reflexos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo n. 955, o que, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, obsta o seguimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.