AREsp 2031332 - DECISAO

AREsp 2031332 - DECISAO

Negou-se seguimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões apontadas (previsão regulamentar e exigência de recomposição atuarial), concluiu que a sentença observou as diretrizes do Tema 955 (pedido ajuizado antes da data-limite, utilidade ao participante, laudo pericial corroborando previsão regulamentar e determinação expressa de recomposição prévia e integral das reservas), e eventual reexame demandaria apreciação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, suposta ofensa ao art. 202 da CF foge à competência do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tema 955/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Inclusão De Reflexos De Horas Extras No Cálculo De Benefício De Complementação, Recomposição Prévia E Integral Das Reservas Matemáticas, Admissibilidade De Recurso Especial, Previsão Regulamentar E Custeio Atuarial
Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tema 955/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Inclusão De Reflexos De Horas Extras No Cálculo De Benefício De Complementação Recomposição Prévia E Integral Das Reservas Matemáticas +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão do acórdão quanto à previsão regulamentar e custeio atuarial
  3. 3 compatibilidade do acórdão com o Tema 955 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões apontadas (previsão regulamentar e exigência de recomposição atuarial), concluiu que a sentença observou as diretrizes do Tema 955 (pedido ajuizado antes da data-limite, utilidade ao participante, laudo pericial corroborando previsão regulamentar e determinação expressa de recomposição prévia e integral das reservas), e eventual reexame demandaria apreciação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, suposta ofensa ao art. 202 da CF foge à competência do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios de sucumbência de 15% para 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.