REsp 2238967 - DECISAO

REsp 2238967 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a questão suscitada nos embargos de declaração relativa à extensão do entendimento fixado no RE 1.063.187 a situações envolvendo entes federativos que utilizem índices diversos da Selic; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que supra a omissão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido, Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este supra a omissão apontada nos embargos.
Legal Topics
Tema 962/stf Selic Sobre Indébito Tributário, Tributação Pelo Irpj/csll, Pis/cofins Sobre Juros De Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais E Natureza Remuneratória, Omissão Em Acórdão E Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Processo Civil Tema 962/stf Selic Sobre Indébito Tributário Tributação Pelo Irpj/csll Pis/cofins Sobre Juros De Repetição De Indébito Depósitos Judiciais E Natureza Remuneratória Omissão Em Acórdão E Embargos De Declaração Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido, Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de extensão do decidido no RE 1.063.187 (Tema 962) à repetição de indébito tributário de outros entes da Federação que utilizem índices de correção diferentes da Taxa Selic
  2. 2 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por ausência de manifestação sobre questão relevante suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a questão suscitada nos embargos de declaração relativa à extensão do entendimento fixado no RE 1.063.187 a situações envolvendo entes federativos que utilizem índices diversos da Selic; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que supra a omissão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este supra a omissão apontada nos embargos.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios