AREsp 2669334 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, não há omissão a ser sanada, tendo em vista que o Tema 962/STF está limitado à taxa Selic em repetição de indébito tributário e não se estende aos demais índices ou aos juros de depósitos judiciais, que permanecem tributáveis conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A.; Agravante: INOVA SAÚDE SÃO PAULO SPE S.A.; Agravante: INOVA SAÚDE SOROCABA SPE S.A.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tema 962/stf, IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Incidência Tributária Sobre Juros E Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Modulação De Efeitos, Depósitos Judiciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Tema 962/stf IRPJ CSLL Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário +5 more

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Parties

CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A.

Agravante

INOVA SAÚDE SÃO PAULO SPE S.A.

Agravante

INOVA SAÚDE SOROCABA SPE S.A.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Tema 962/STF relativo à não incidência de IRPJ/CSLL alcança índices diversos da taxa Selic
  2. 2 Se valores decorrentes de correção monetária e juros moratórios, quaisquer que sejam os índices, constituem rendimento tributável pelo IRPJ/CSLL
  3. 3 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, não há omissão a ser sanada, tendo em vista que o Tema 962/STF está limitado à taxa Selic em repetição de indébito tributário e não se estende aos demais índices ou aos juros de depósitos judiciais, que permanecem tributáveis conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.