REsp 2003686 - DECISAO

REsp 2003686 - DECISAO

Diante da fixação de tese pelo STF no Tema 968 e da necessidade de alinhamento das decisões de acordo com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação à luz do entendimento firmado pelo STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Retratação (conformação)
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação (retratação) à luz do Tema 968 do STF.
Legal Topics
Tema 968 Do STF, Competência Para Legislar Sobre Normas Gerais De Previdência, Fiscalização De Regimes Próprios De Previdência, Arts. 1.022, 1.040 E 1.041 Do CPC
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tema 968 Do STF Competência Para Legislar Sobre Normas Gerais De Previdência Fiscalização De Regimes Próprios De Previdência Arts. 1.022, 1.040 E 1.041 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Retratação (conformação)

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 7º e 9º da Lei 9.717/1998 e dos arts. 1º e 2º do Decreto 3.788/2001 quanto à competência para disciplinar normas gerais de previdência
  3. 3 necessidade de conformação da jurisprudência do Tribunal de origem ao entendimento do STF no Tema 968, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Diante da fixação de tese pelo STF no Tema 968 e da necessidade de alinhamento das decisões de acordo com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação à luz do entendimento firmado pelo STF.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação (retratação) à luz do Tema 968 do STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que seja realizado o juízo de conformação à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 968.
  • Publique-se.