REsp 2149171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do indexador foi fundamentada em jurisprudência consolidada (Tema 977) que impede a manutenção da TR após a Circular SUSEP n.11/1996, não sendo possível reformar o entendimento sem reexame de fatos e provas, e os autos indicaram que o contrato adotava unicamente a TR, justificando a substituição pelo IPCA-E.

Parties
Autora/recorrida: LUCIANA BOLAN FRIGO; Ré/recorrente: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Previdência Privada / Julgamento De Agravo Interno Em Recurso Especial (acórdão Da 3ª Turma Do Stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tema 977 STJ, Taxa Referencial (tr), Índice De Correção Monetária, Circular SUSEP N. 11/1996, IPCA E, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Previdência Privada Direito Contratual Tema 977 STJ Taxa Referencial (tr) Índice De Correção Monetária Circular SUSEP N. 11/1996 IPCA E +2 more

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Parties

LUCIANA BOLAN FRIGO

Autora/recorrida

BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S. A.

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Previdência Privada / Julgamento De Agravo Interno Em Recurso Especial (acórdão Da 3ª Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 977 do STJ à hipótese concreta
  2. 2 Substituição da Taxa Referencial (TR) por IPCA-E como indexador de planos de previdência administrados por entidade aberta
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do indexador foi fundamentada em jurisprudência consolidada (Tema 977) que impede a manutenção da TR após a Circular SUSEP n.11/1996, não sendo possível reformar o entendimento sem reexame de fatos e provas, e os autos indicaram que o contrato adotava unicamente a TR, justificando a substituição pelo IPCA-E.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.