AREsp 2670311 - DECISAO

AREsp 2670311 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao recurso especial por entender não configurada omissão (art. 1.022, II, CPC/2015), uma vez que o acórdão de origem decidiu de forma ampla e fundamentada as matérias suscitadas; declarou que a alegação de boa-fé estava obstada pela decisão transitada em julgado na ação nº 50014245120124047104 que reconheceu má-fé, e aplicou a tese do Tema 979 (REsp 1381734/RN) sobre a repetibilidade dos valores pagos por erro administrativo, determinando o ressarcimento, e majorou honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelada: LORDI ELENA KOCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Tema 979, Boa Fé Objetiva, Repetibilidade/irrepeatibilidade De Valores Percebidos Indevidamente, Erro Administrativo, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Tema 979 Boa Fé Objetiva Repetibilidade/irrepeatibilidade De Valores Percebidos Indevidamente Erro Administrativo Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

LORDI ELENA KOCHE

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Preclusão da alegação de boa-fé em virtude de decisão transitada em julgado na ação nº 50014245120124047104
  3. 3 Aplicação do Tema 979 (REsp 1381734/RN) sobre repetibilidade dos pagamentos indevidos por erro administrativo

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao recurso especial por entender não configurada omissão (art. 1.022, II, CPC/2015), uma vez que o acórdão de origem decidiu de forma ampla e fundamentada as matérias suscitadas; declarou que a alegação de boa-fé estava obstada pela decisão transitada em julgado na ação nº 50014245120124047104 que reconheceu má-fé, e aplicou a tese do Tema 979 (REsp 1381734/RN) sobre a repetibilidade dos valores pagos por erro administrativo, determinando o ressarcimento, e majorou honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º