AREsp 2488734 - DECISAO

AREsp 2488734 - DECISAO

O Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu tratar-se de erro administrativo sem comprovação de má-fé do autor; assim, aplica-se a tese do Tema 979/STJ com a modulação de efeitos que beneficia o autor, afastando a exigibilidade da devolução dos valores, e a corte superior não revisou esse entendimento por implicar reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: Onézio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tema 979/stj, Erro Administrativo, Ressarcimento Ao Erário, Modulação Dos Efeitos, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Tema 979/stj Erro Administrativo Ressarcimento Ao Erário Modulação Dos Efeitos Boa Fé Objetiva Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Onézio

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 979/STJ a pagamentos indevidos por erro administrativo
  2. 2 Distinção entre erro administrativo e fraude/ má-fé na concessão de benefício
  3. 3 Efeitos da modulação de decisão de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu tratar-se de erro administrativo sem comprovação de má-fé do autor; assim, aplica-se a tese do Tema 979/STJ com a modulação de efeitos que beneficia o autor, afastando a exigibilidade da devolução dos valores, e a corte superior não revisou esse entendimento por implicar reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.