REsp 1809794 - DECISAO

REsp 1809794 - DECISAO

Concluiu-se que a matéria tratada nos autos se enquadra na afetada pelo Tema 981 do STJ (redirecionamento da execução fiscal em hipótese de dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, III, do CTN); em razão disso, e por força do art. 1.037, II, do CPC/2015, a tramitação do processo deve ser suspensa até o julgamento do tema repetitivo, não sendo possível reformar o acórdão sem revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorridos: JOSÉ MATOS DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tema 981, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Suspensão De Processos Por Tema Repetitivo, Dissolução Irregular Da Sociedade, Art. 135 Do CTN, Súmula 435/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Tema 981 Redirecionamento Da Execução Fiscal Suspensão De Processos Por Tema Repetitivo Dissolução Irregular Da Sociedade Art. 135 Do CTN +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

JOSÉ MATOS DOS SANTOS E OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 981 do STJ ao redirecionamento da execução fiscal fundada em dissolução irregular da sociedade
  2. 2 Suspensão de processos com base no art. 1.037, II, do CPC/2015
  3. 3 Distinção entre dívida tributária e não-tributária para fins de afetação pelo tema repetitivo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a matéria tratada nos autos se enquadra na afetada pelo Tema 981 do STJ (redirecionamento da execução fiscal em hipótese de dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, III, do CTN); em razão disso, e por força do art. 1.037, II, do CPC/2015, a tramitação do processo deve ser suspensa até o julgamento do tema repetitivo, não sendo possível reformar o acórdão sem revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.