AREsp 3124512 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Parcial

Legal Issues

1. 1 Se a cláusula de 'adaptação ao que resultar' substitui o juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015
2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação parcial em face da modulação do Tema 985/STF
3. 3 Prematuridade do exame, por esta Corte, das alegações de negativa de prestação jurisdicional e da aplicação analógica da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

A cláusula genérica de 'adaptação ao que resultar' não substitui o juízo de retratação exigido pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; diante da modulação de efeitos fixada no Tema 985/STF, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação parcial e adeque a eficácia temporal e as repercussões sobre compensação/restituição antes do reexame pela Corte Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando a decisão que inadmitiu o recurso especial e determinando a devolução dos autos ao órgão colegiado de origem para juízo de retratação parcial, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040, II, do CPC/2015, com observância da modulação de efeitos fixada pelo STF...

Orders

• Cassação da decisão que inadmitiu o recurso especial.
• Devolução dos autos ao órgão colegiado de origem para realização de juízo de retratação parcial nos termos dos arts. 1.039 e 1.040, II, do CPC/2015, observada a modulação do Tema 985/STF.