AREsp 2497527 - DECISAO

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Havendo decisão do STF que reconheceu repercussão geral sobre o Tema 985, os feitos que versem sobre a mesma matéria devem ser suspensos em todo o país nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC/2015; assim, reconhecida a omissão, a decisão embargada foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao tribunal de origem para, após a publicação do acórdão do STF, proceder ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito.
Legal Topics
Tema 985/stf, Suspensão De Feitos, Precedentes Vinculantes, Contribuição Previdenciária Sobre Terço Constitucional De Férias, Súmula 07/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Tema 985/stf Suspensão De Feitos Precedentes Vinculantes Contribuição Previdenciária Sobre Terço Constitucional De Férias Súmula 07/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não determinar a suspensão de feitos afetados pelo Tema 985/STF
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de terço constitucional de férias
  3. 3 Aplicação da sistemática dos precedentes vinculantes e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo decisão do STF que reconheceu repercussão geral sobre o Tema 985, os feitos que versem sobre a mesma matéria devem ser suspensos em todo o país nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC/2015; assim, reconhecida a omissão, a decisão embargada foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao tribunal de origem para, após a publicação do acórdão do STF, proceder ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão embargada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.