AREsp 2974349 - DECISAO

AREsp 2974349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão discutida tinha cunho eminentemente constitucional ligada ao Tema 985 do STF, cujo alcance e modulação de efeitos competem ao Supremo; ademais, houve ausência de prequestionamento das normas infraconstitucionais invocadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: METAP COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tema 985 Do STF, Modulação Temporal De Efeitos, Sobrestamento De Processos, Incidência Da Contribuição Previdenciária Sobre O Terço Constitucional De Férias, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Previdenciário Processual Civil Tributário Tema 985 Do STF Modulação Temporal De Efeitos Sobrestamento De Processos Incidência Da Contribuição Previdenciária Sobre O Terço Constitucional De Férias Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

METAP COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da modulação do Tema 985/STF e seus efeitos temporais
  3. 3 possibilidade de sobrestamento em face de decisões do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão discutida tinha cunho eminentemente constitucional ligada ao Tema 985 do STF, cujo alcance e modulação de efeitos competem ao Supremo; ademais, houve ausência de prequestionamento das normas infraconstitucionais invocadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.