AREsp 2549858 - ACORDAO

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Houve omissão quanto à necessidade de que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação em face do paradigma do Tema 985 do STF; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: SOIN SOCIEDADE INDUSTRIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos, Com Efeitos Modificativos, Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, por unanimidade
Legal Topics
Tema 985 Do STF, Juízo De Conformação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Contribuição Previdenciária Sobre O Terço Constitucional De Férias, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Tema 985 Do STF Juízo De Conformação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Contribuição Previdenciária Sobre O Terço Constitucional De Férias Modulação De Efeitos

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Parties

SOIN SOCIEDADE INDUSTRIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos, Com Efeitos Modificativos, Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias
  2. 2 necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  3. 3 consequência da modulação de efeitos proferida pelo STF no Tema 985

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à necessidade de que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação em face do paradigma do Tema 985 do STF; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, por unanimidade

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil (conforme art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ)