REsp 1926534 - DECISAO

REsp 1926534 - DECISAO

Com o cancelamento da afetação do Tema nº 987 pela Primeira Seção do STJ, a questão central discutida no recurso especial (possibilidade de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial em execução fiscal) perdeu objeto supervenientemente; assim, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, o recurso especial foi declarado prejudicado.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA SUL RIO GRANDENSE DE LATICÍNIOSLTDA -EMLIQUIDAÇÃO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Tema 987, Suspensão Da Execução Fiscal, Afetação De Tema Repetitivo, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Fiscal Recuperação Judicial Direito Processual Civil Tema 987 Suspensão Da Execução Fiscal Afetação De Tema Repetitivo Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA SUL RIO GRANDENSE DE LATICÍNIOSLTDA -EMLIQUIDAÇÃO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 987 a cooperativas em liquidação extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de suspensão da execução fiscal em razão de tema repetitivo
  3. 3 Efeito do cancelamento da afetação de tema repetitivo sobre recursos que tratam da mesma questão

Ratio Decidendi

Com o cancelamento da afetação do Tema nº 987 pela Primeira Seção do STJ, a questão central discutida no recurso especial (possibilidade de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial em execução fiscal) perdeu objeto supervenientemente; assim, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, o recurso especial foi declarado prejudicado.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Declaro prejudicado o recurso especial
  • Publique-se