AREsp 2335301 - DECISAO

AREsp 2335301 - DECISAO

A Lei nº 14.112/2020 compatibiliza a possibilidade de realização de atos constritivos em execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial com a preservação da competência do juízo da recuperação para, via cooperação jurisdicional (art. 69 CPC), determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial; assim, não há omissão a ensejar reforma e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Agravante: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A - Em Recuperação Judicial; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; manutenção do acórdão recorrido.
Legal Topics
Tema 987/stj, Atos De Constrição Patrimonial, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Do Cpc), Aplicação Da Lei 14.112/2020, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Tema 987/stj Atos De Constrição Patrimonial Cooperação Jurisdicional (art. 69 Do Cpc) Aplicação Da Lei 14.112/2020 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A - Em Recuperação Judicial

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da ordem de suspensão dos feitos em razão do Tema 987/STJ
  2. 2 Inaplicabilidade ou aplicação da Lei nº 14.112/2020 aos planos de recuperação judicial já em vigor
  3. 3 Necessidade de prévia participação do Juízo da Recuperação Judicial antes de atos de constrição praticados na execução fiscal

Ratio Decidendi

A Lei nº 14.112/2020 compatibiliza a possibilidade de realização de atos constritivos em execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial com a preservação da competência do juízo da recuperação para, via cooperação jurisdicional (art. 69 CPC), determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial; assim, não há omissão a ensejar reforma e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; manutenção do acórdão recorrido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.