REsp 2136682 - DECISAO

REsp 2136682 - DECISAO

Diante do cancelamento da afetação do Tema 987 e das alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020 na Lei 11.101/2005, concluiu-se que a recuperação judicial não suspende execuções fiscais, cabendo ao juízo da execução fiscal praticar atos de constrição; compete ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), analisar a viabilidade da constrição e determinar sua substituição quando recair sobre bens de capital essenciais, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Tema 987/stj, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Do Cpc/2015), Substituição De Atos De Constrição, Competência Do Juízo Da Execução Fiscal, Afetação/cancelamento De Tema Repetitivo, Aplicação Da Lei 14.112/2020
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processual Civil Direito Tributário Honorários Advocatícios Tema 987/stj Cooperação Jurisdicional (art. 69 Do Cpc/2015) Substituição De Atos De Constrição +3 more

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Parties

MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial em sede de execução fiscal
  2. 2 Competência do juízo da execução fiscal para decretar penhora mesmo durante recuperação judicial
  3. 3 Poder do juízo da recuperação judicial para analisar viabilidade da constrição e determinar substituição de atos que incidam sobre bens de capital essenciais mediante cooperação jurisdicional

Ratio Decidendi

Diante do cancelamento da afetação do Tema 987 e das alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020 na Lei 11.101/2005, concluiu-se que a recuperação judicial não suspende execuções fiscais, cabendo ao juízo da execução fiscal praticar atos de constrição; compete ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), analisar a viabilidade da constrição e determinar sua substituição quando recair sobre bens de capital essenciais, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.