REsp 1937380 - DECISAO

REsp 1937380 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não houve prequestionamento de dispositivos apontados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a arguição sobre intimação para complementação documental não encontra amparo no art. 1.019, II, do CPC/2015, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; assim, na forma do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tema 987/stj, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Suspensão De Medidas Constritivas, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Tema 987/stj Prequestionamento Admissibilidade Recursal Suspensão De Medidas Constritivas Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 levantamento de penhora incidente sobre empresa em recuperação judicial
  2. 2 possível violação dos arts. 6º e 47 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 obrigatoriedade de intimação para complementação de documentos nos termos dos arts. 932, parágrafo único, e 1.019, inciso II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não houve prequestionamento de dispositivos apontados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a arguição sobre intimação para complementação documental não encontra amparo no art. 1.019, II, do CPC/2015, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; assim, na forma do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.