AREsp 1858716 - DECISAO

AREsp 1858716 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a recuperação judicial não impõe a paralisação da execução fiscal, sendo vedada apenas a prática de atos constritivos contra a recuperanda; assim, nega-se provimento ao recurso especial por não verificar afronta às normas ou à tese do Tema 987/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tema 987/stj, Atos Constritivos, Suspensão Da Execução Fiscal, Competência Do Juízo Universal/juízo Da Recuperação, Sobrestamento, Prevenção
Processual Civil Processual Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Tema 987/stj Atos Constritivos Suspensão Da Execução Fiscal Competência Do Juízo Universal/juízo Da Recuperação +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a execução fiscal deve ser suspensa em razão da recuperação judicial (Tema 987/STJ)
  3. 3 Competência para controle de atos constritivos e jurisdição competente para prosseguimento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a recuperação judicial não impõe a paralisação da execução fiscal, sendo vedada apenas a prática de atos constritivos contra a recuperanda; assim, nega-se provimento ao recurso especial por não verificar afronta às normas ou à tese do Tema 987/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.