REsp 1932065 - DECISAO
Por não terem sido indicados de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, afasta-se a pretensão de reexame de matéria fático-probatória em observância às Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Parties
- Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT; Órgão Recorrido: 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Tema 987 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Suspensão Da Execução Fiscal
Case Brief
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Parties
Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT
Recorrente
1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 indicação do dispositivo legal violado no recurso especial
- 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo
- 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)
Ratio Decidendi
Por não terem sido indicados de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, afasta-se a pretensão de reexame de matéria fático-probatória em observância às Súmulas 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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