REsp 1933003 - ACORDAO

REsp 1933003 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art.85, §2º do CPC/2015 não foi suscitada no recurso especial, caracterizando inovação recursal e preclusão; ademais, os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplica multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tema 995/stj, Juros De Mora, Reafirmação Da DER, Honorários De Sucumbência, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Tema 995/stj Juros De Mora Reafirmação Da DER Honorários De Sucumbência Inovação Recursal Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Incidência de juros de mora após 45 dias da data fixada para implantação do benefício em casos de reafirmação da DER
  3. 3 Alegação de violação ao art. 85, §2º, do CPC/2015 não suscitada no recurso especial (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art.85, §2º do CPC/2015 não foi suscitada no recurso especial, caracterizando inovação recursal e preclusão; ademais, os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplica multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.