REsp 1923724 - ACORDAO

REsp 1923724 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, da leitura do acórdão dos Embargos de Declaração no REsp repetitivo (Tema 995), verifica-se que a Primeira Seção acolheu os aclaratórios da autarquia previdenciária para integrar a tese, tratando expressamente da incidência de juros de mora quando o INSS não implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias).

Parties
Agravante: Beneficiário; Autarquia Previdenciária / Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tema 995/stj, Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Mora Do INSS
Processual Civil Previdenciário Tema 995/stj Reafirmação Da DER Juros De Mora Mora Do INSS

Case Brief

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Parties

Beneficiário

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autarquia Previdenciária / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora em caso de reafirmação da DER
  2. 2 momento inicial do benefício reconhecido no curso do processo e vedação de parcelas pretéritas
  3. 3 prazo razoável de 45 dias para implantação do benefício pelo INSS e conseqüente mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, da leitura do acórdão dos Embargos de Declaração no REsp repetitivo (Tema 995), verifica-se que a Primeira Seção acolheu os aclaratórios da autarquia previdenciária para integrar a tese, tratando expressamente da incidência de juros de mora quando o INSS não implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno