REsp 1930469 - ACORDAO

REsp 1930469 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção, ao conhecer dos embargos de declaração no REsp repetitivo n. 1.727.063/SP, integrou a tese repetitiva para tratar especificamente dos juros de mora, reconhecendo que, se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias), surgirão parcelas vencidas decorrentes da mora e deverá haver a fixação dos juros embutidos no requisitório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tema 995/stj, Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Tema 995/stj Reafirmação Da DER Juros De Mora Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos juros de mora em caso de descumprimento da obrigação pelo INSS
  2. 2 Cabimento e efeitos da reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção, ao conhecer dos embargos de declaração no REsp repetitivo n. 1.727.063/SP, integrou a tese repetitiva para tratar especificamente dos juros de mora, reconhecendo que, se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias), surgirão parcelas vencidas decorrentes da mora e deverá haver a fixação dos juros embutidos no requisitório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno