AREsp 1862355 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância do Tema Repetitivo afetado pela Primeira Seção (REsps 1.882.236, 1.893.709 e 1.894.666), aguarde ou aplique a solução do feito afetado, e que o tribunal de origem proceda, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, a negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou a promover juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Tema Repetitivo, Remessa Necessária, Economia Processual, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Previdenciário Tema Repetitivo Remessa Necessária Economia Processual Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil
  2. 2 Aplicação de Tema Repetitivo e necessidade de retorno dos autos à origem para aguardar ou aplicar a solução do feito afetado

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância do Tema Repetitivo afetado pela Primeira Seção (REsps 1.882.236, 1.893.709 e 1.894.666), aguarde ou aplique a solução do feito afetado, e que o tribunal de origem proceda, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, a negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou a promover juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Observar a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC