REsp 2140075 - DECISAO

REsp 2140075 - DECISAO

Por segurança jurídica e pacificação dos conflitos, tendo em vista que a matéria está pendente de julgamento sob o Tema Repetitivo n. 1033, com fundamento no art. 1030, III, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015, por ainda não estarem fixadas as premissas jurídicas necessárias ao julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Afetado Ao Regime De Representativos De Controvérsia / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências previstas no art. 1040 do CPC/2015
Legal Topics
Tema Repetitivo, Representativos De Controvérsia, Devolução Ao Tribunal De Origem, Cpc/2015
Processo Civil Tema Repetitivo Representativos De Controvérsia Devolução Ao Tribunal De Origem Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Afetado Ao Regime De Representativos De Controvérsia / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Matéria pendente de julgamento de recurso afetado ao regime de representativos de controvérsia (Tema Repetitivo n. 1033)
  2. 2 Inexistência de premissas jurídicas fixadas para o julgamento
  3. 3 Aplicação dos arts. 1030, III, e 1040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por segurança jurídica e pacificação dos conflitos, tendo em vista que a matéria está pendente de julgamento sob o Tema Repetitivo n. 1033, com fundamento no art. 1030, III, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015, por ainda não estarem fixadas as premissas jurídicas necessárias ao julgamento.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências previstas no art. 1040 do CPC/2015

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015
  • Publique-se