AREsp 2607967 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de distinção porque a matéria do recurso especial está afetada ao Tema Repetitivo n. 1.305/STJ e, nos termos da jurisprudência da Primeira Turma, preenchidos os requisitos extrínsecos (tempestividade e preparo), os vícios intrínsecos de admissibilidade devem ser relativizados, aplicando-se a suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015; determina-se o cumprimento da decisão de fls. 1.064-1.066.

Parties
Requerente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Decisão Sobre Pedido De Distinção
Outcome
Pedido de Distinção indeferido
Legal Topics
Tema Repetitivo, Suspensão De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equiparação De Tabelas SUS E Tunep/ivr
Processo Civil Tema Repetitivo Suspensão De Processos Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Equiparação De Tabelas SUS E Tunep/ivr

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Decisão Sobre Pedido De Distinção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão determinada em razão do Tema Repetitivo n. 1.305/STJ
  2. 2 Se a União deve figurar no polo passivo da demanda
  3. 3 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de distinção porque a matéria do recurso especial está afetada ao Tema Repetitivo n. 1.305/STJ e, nos termos da jurisprudência da Primeira Turma, preenchidos os requisitos extrínsecos (tempestividade e preparo), os vícios intrínsecos de admissibilidade devem ser relativizados, aplicando-se a suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015; determina-se o cumprimento da decisão de fls. 1.064-1.066.

Court Disposition

Pedido de Distinção indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido
  • Determino o cumprimento da decisão de fls. 1.064-1.066