AREsp 2780620 - ACORDAO

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Não há interesse recursal nem via adequada para trazer a esta Corte a discussão sobre a necessidade de sobrestamento de feito em primeiro grau em razão de tema repetitivo; a legislação e a jurisprudência reservam à origem o juízo de conformação entre tese vinculante e caso concreto, os arts. 926 e 927 do CPC/2015 não autorizam sobrestamento irrestrito, e a decisão de indeferimento de sobrestamento é ato precário sem conteúdo decisório apto a ensejar recurso especial; por isso, agravo interno desprovido e recurso especial não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tema Repetitivo, Sobrestamento De Processos, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Tema Repetitivo Sobrestamento De Processos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu sobrestamento de processo em primeira instância
  2. 2 Efeito da afetação de tema repetitivo (Tema 1128/STJ) sobre a tramitação na primeira instância
  3. 3 Alcance dos arts. 926 e 927 do CPC/2015 quanto à pretensão de sobrestamento irrestrito

Ratio Decidendi

Não há interesse recursal nem via adequada para trazer a esta Corte a discussão sobre a necessidade de sobrestamento de feito em primeiro grau em razão de tema repetitivo; a legislação e a jurisprudência reservam à origem o juízo de conformação entre tese vinculante e caso concreto, os arts. 926 e 927 do CPC/2015 não autorizam sobrestamento irrestrito, e a decisão de indeferimento de sobrestamento é ato precário sem conteúdo decisório apto a ensejar recurso especial; por isso, agravo interno desprovido e recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Recurso especial não conhecido.