REsp 2228525 - DECISAO

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Verificada relação entre a matéria do recurso e o Tema Repetitivo da Corte sobre a aplicação do teto de 20 vezes o maior salário mínimo às bases de cálculo de várias contribuições, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial
Legal Topics
Tema Repetitivo, Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo, Bases De Cálculo Das Contribuições, Suspensão De Processos, Art. 1.037, II, CPC
Direito Tributário Processo Civil Tema Repetitivo Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo Bases De Cálculo Das Contribuições Suspensão De Processos Art. 1.037, Ii, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto limite de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica para as bases de cálculo das contribuições ao salário-educação, INCRA, DPC, FAER, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-Brasil e ABDI
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo e suspensão de processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada relação entre a matéria do recurso e o Tema Repetitivo da Corte sobre a aplicação do teto de 20 vezes o maior salário mínimo às bases de cálculo de várias contribuições, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Publique-se. Intime-se.