REsp 2214174 - DECISAO

REsp 2214174 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, por constatar relação do recurso com Tema Repetitivo sobre a aplicação do teto de 20 vezes o salário mínimo, determinando-se a suspensão do processo nos termos do art. 1.037, II, do CPC; em consequência, o agravo interno restou prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; Agravo Interno prejudicado.
Legal Topics
Tema Repetitivo, Suspensão De Processos, Teto Contributivo, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Tributário Tema Repetitivo Suspensão De Processos Teto Contributivo Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto limite de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, se aplica para as bases de cálculo das contribuições ao salário-educação, INCRA, DPC, FAER, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-Brasil e ABDI
  2. 2 Prejudicialidade do exame do recurso especial em razão da suspensão determinada para o Tema Repetitivo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, por constatar relação do recurso com Tema Repetitivo sobre a aplicação do teto de 20 vezes o salário mínimo, determinando-se a suspensão do processo nos termos do art. 1.037, II, do CPC; em consequência, o agravo interno restou prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; Agravo Interno prejudicado.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões proferidas nesta Corte (fls. 802/810e)
  • Considerar prejudicado o Agravo Interno de fls. 816/834e