REsp 1535466 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Que O Processo Permaneça Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Referentes Aos Temas Repetitivos Mencionados

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados pelo SFH e vinculados ao FCVS
2. 2 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do SFH
3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e consequente suspensão dos recursos conforme arts. 1.036-1.041 e art. 1.037, II, do CPC, bem como necessidade de manifestação do tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Por versar a controvérsia sobre matérias já afetadas como temas repetitivos (notadamente o Tema Repetitivo n.1301 e o Tema 1039), aplicou-se a sistemática dos recursos repetitivos, determinando-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este se manifeste, razão pela qual o exame do recurso especial ficou prejudicado.

Court Disposition

Exame do recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes aos temas repetitivos identificados

Orders

• DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
• Prejudicado o exame do recurso especial.