REsp 2222661 - DECISAO

REsp 2222661 - DECISAO

Porquanto a matéria do recurso guarda relação com Tema Repetitivo e houve determinação de suspensão nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a decisão monocrática foi reconsiderada, as decisões proferidas nesta Corte tornadas sem efeito e o agravo interno declarado prejudicado, com devolução dos autos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; decisões de fls. 2666/2674 tornadas sem efeito; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos do Tema Repetitivo.
Legal Topics
Tema Repetitivo, Suspensão De Processos, Teto De 20 Vezes O Salário Mínimo, Bases De Cálculo De Contribuições Sociais
Direito Processual Civil Direito Tributário Tema Repetitivo Suspensão De Processos Teto De 20 Vezes O Salário Mínimo Bases De Cálculo De Contribuições Sociais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do teto de 20 vezes o maior salário mínimo às bases de cálculo das contribuições ao salário-educação, INCRA, DPC, FAER, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-Brasil e ABDI
  2. 2 Efeito da suspensão de processos determinada por Tema Repetitivo (art. 1.037, II, CPC)
  3. 3 Poder de retratação previsto no art. 1.021, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria do recurso guarda relação com Tema Repetitivo e houve determinação de suspensão nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a decisão monocrática foi reconsiderada, as decisões proferidas nesta Corte tornadas sem efeito e o agravo interno declarado prejudicado, com devolução dos autos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; decisões de fls. 2666/2674 tornadas sem efeito; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos do Tema Repetitivo.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte (fls. 2666/2674).
  • Declaro prejudicado o Agravo Interno de fls. 2680/2703.