REsp 2231335 - DECISAO

REsp 2231335 - DECISAO

Por guardar relação com o Tema Repetitivo desta Corte acerca da aplicação do teto de 20 vezes o maior salário mínimo (art. 4º, parágrafo único, Lei n. 6.950/1981) às bases de cálculo de determinadas contribuições, determinou-se a suspensão do feito nos termos do art. 1.037, II, do CPC, com devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Suspensão (tema Repetitivo)
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso.
Legal Topics
Tema Repetitivo, Suspensão De Processos, Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo (art. 4º, Parágrafo Único, Lei N. 6.950/1981), Contribuições Sociais (salário Educação, INCRA, DPC, FAER, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX Brasil, Abdi)
Direito Processual Civil Direito Tributário Tema Repetitivo Suspensão De Processos Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo (art. 4º, Parágrafo Único, Lei N. 6.950/1981) Contribuições Sociais (salário Educação, Incra, Dpc, Faer, Sebrae, Senar, Sest, Senat, Sescoop, APEX Brasil, Abdi)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Suspensão (tema Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto limite de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica para as bases de cálculo das contribuições ao salário-educação, INCRA, DPC, FAER, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-Brasil e ABDI
  2. 2 Aplicação do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil para suspensão de processos em razão de Tema Repetitivo

Ratio Decidendi

Por guardar relação com o Tema Repetitivo desta Corte acerca da aplicação do teto de 20 vezes o maior salário mínimo (art. 4º, parágrafo único, Lei n. 6.950/1981) às bases de cálculo de determinadas contribuições, determinou-se a suspensão do feito nos termos do art. 1.037, II, do CPC, com devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema repetitivo identificado.
  • Determinação de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.