REsp 2220556 - DECISAO

REsp 2220556 - DECISAO

Em juízo de retratação, conforme art. 1.021, § 2º, CPC/2015, verificou-se relação do recurso com Tema Repetitivo sobre a aplicação do teto de 20 vezes o salário mínimo (art. 4º, parágrafo único, Lei 6.950/1981), razão pela qual as decisões anteriores foram tornadas sem efeito e o agravo interno restou prejudicado, determinando-se a suspensão do processo e devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos relativos ao referido Tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; decisões anteriores tornadas sem efeito; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo mantido suspenso até publicação dos acórdãos referentes ao Tema Repetitivo.
Legal Topics
Tema Repetitivo, Suspensão De Processos, Teto Contributivo De 20 Vezes O Salário Mínimo, Aplicação Do Art. 4º, Parágrafo Único, Da Lei N. 6.950/1981
Processo Civil Direito Tributário Tema Repetitivo Suspensão De Processos Teto Contributivo De 20 Vezes O Salário Mínimo Aplicação Do Art. 4º, Parágrafo Único, Da Lei N. 6.950/1981

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto limite de 20 vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições ao salário-educação, INCRA, DPC, FAER, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-Brasil e ABDI
  2. 2 Aplicação do art. 1.037, II, do CPC/2015 para suspensão de processos em razão de Tema Repetitivo
  3. 3 Aplicabilidade do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, conforme art. 1.021, § 2º, CPC/2015, verificou-se relação do recurso com Tema Repetitivo sobre a aplicação do teto de 20 vezes o salário mínimo (art. 4º, parágrafo único, Lei 6.950/1981), razão pela qual as decisões anteriores foram tornadas sem efeito e o agravo interno restou prejudicado, determinando-se a suspensão do processo e devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos relativos ao referido Tema.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; decisões anteriores tornadas sem efeito; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo mantido suspenso até publicação dos acórdãos referentes ao Tema Repetitivo.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte (fls. 330/335e).
  • Fica prejudicado o Agravo Interno de fls. 341/351e.