REsp 2233311 - DECISAO

REsp 2233311 - DECISAO

Por guardar relação com o Tema Repetitivo referido, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com determinação de suspensão do processo; prejudicado o exame do recurso especial.
Legal Topics
Tema Repetitivo, Suspensão De Processos, Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo Previsto No Art. 4º, Parágrafo Único, Da Lei N. 6.950/1981, Bases De Cálculo Das Contribuições Ao Salário Educação, INCRA, DPC, FAER, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX Brasil E ABDI
Direito Processual Civil Direito Tributário Tema Repetitivo Suspensão De Processos Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo Previsto No Art. 4º, Parágrafo Único, Da Lei N. 6.950/1981 Bases De Cálculo Das Contribuições Ao Salário Educação, Incra, Dpc, Faer, Sebrae, Senar, Sest, Senat, Sescoop, APEX Brasil E ABDI

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do teto de 20 vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 às bases de cálculo das contribuições indicadas no Tema Repetitivo
  2. 2 Suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Por guardar relação com o Tema Repetitivo referido, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com determinação de suspensão do processo; prejudicado o exame do recurso especial.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema Repetitivo