REsp 2228719 - DECISAO

REsp 2228719 - DECISAO

Verificada a existência de matéria vinculada ao Tema Repetitivo relativo à aplicação do teto de 20 vezes o maior salário mínimo às contribuições indicadas, determinou-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e manutenção da suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema Repetitivo.
Legal Topics
Tema Repetitivo, Suspensão De Processos, Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo, Contribuições (salário Educação, INCRA, DPC, FAER, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX Brasil, Abdi)
Direito Processual Civil Direito Tributário Tema Repetitivo Suspensão De Processos Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo Contribuições (salário Educação, Incra, Dpc, Faer, Sebrae, Senar, Sest, Senat, Sescoop, APEX Brasil, Abdi)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do teto limite de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 às bases de cálculo das contribuições mencionadas no Tema Repetitivo.
  2. 2 Suspensão dos processos em trâmite em razão de Tema Repetitivo, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil.

Ratio Decidendi

Verificada a existência de matéria vinculada ao Tema Repetitivo relativo à aplicação do teto de 20 vezes o maior salário mínimo às contribuições indicadas, determinou-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e manutenção da suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema Repetitivo.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame do recurso especial.