REsp 2215759 - DECISAO

REsp 2215759 - DECISAO

Verificada relação do recurso com Tema Repetitivo suspenso nos termos do art. 1.037, II, do CPC e diante da possibilidade de retratação pelo órgão julgador nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC/2015, as decisões proferidas nesta Corte (fls. 437/445e) foram tornadas sem efeito, ficando prejudicado o exame do recurso especial e do agravo interno, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão que torna sem efeito decisões da Corte, prejudica o agravo interno e determina devolução dos autos ao tribunal de origem com manutenção da suspensão.
Legal Topics
Tema Repetitivo, Teto De 20 Vezes O Salário Mínimo, Suspensão De Processos, Reconsideração De Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Tributário Tema Repetitivo Teto De 20 Vezes O Salário Mínimo Suspensão De Processos Reconsideração De Decisão Monocrática

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do teto de 20 vezes o salário mínimo às bases de cálculo de contribuições
  2. 2 Incidência da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC em processos relacionados a Tema Repetitivo
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada relação do recurso com Tema Repetitivo suspenso nos termos do art. 1.037, II, do CPC e diante da possibilidade de retratação pelo órgão julgador nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC/2015, as decisões proferidas nesta Corte (fls. 437/445e) foram tornadas sem efeito, ficando prejudicado o exame do recurso especial e do agravo interno, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito decisões da Corte, prejudica o agravo interno e determina devolução dos autos ao tribunal de origem com manutenção da suspensão.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte (fls. 437/445e).
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 451/465e.