REsp 2215753 - DECISAO

REsp 2215753 - DECISAO

Verificou-se que a matéria do agravo guarda relação com o Tema Repetitivo identificado, razão pela qual, em juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, torna-se necessário reconsiderar a decisão monocrática, tornar sem efeito as decisões anteriores, e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema, ficando prejudicado o exame do agravo interno e do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; decisões anteriores tornadas sem efeito; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até publicação dos acórdãos do Tema Repetitivo; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Tema Repetitivo, Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo (lei N. 6.950/1981, Art. 4º, Parágrafo Único), Suspensão De Processos (art. 1.037, II, Cpc/2015), Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º
Processo Civil Direito Tributário Tema Repetitivo Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo (lei N. 6.950/1981, Art. 4º, Parágrafo Único) Suspensão De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc/2015) Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência do Tema Repetitivo sobre aplicação do teto de 20 vezes o salário-mínimo previsto na Lei n. 6.950/1981 às bases de cálculo de contribuições (salário-educação, INCRA, DPC, FAER, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-Brasil e ABDI)
  3. 3 Suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se que a matéria do agravo guarda relação com o Tema Repetitivo identificado, razão pela qual, em juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, torna-se necessário reconsiderar a decisão monocrática, tornar sem efeito as decisões anteriores, e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema, ficando prejudicado o exame do agravo interno e do recurso especial.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; decisões anteriores tornadas sem efeito; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até publicação dos acórdãos do Tema Repetitivo; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões proferidas nesta Corte (fls. 530/535e).
  • Agravo Interno de fls. 540/546e restou prejudicado.