AREsp 3052660 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada fundou-se simultaneamente na aplicação do Tema Repetitivo 1246/STJ e na Súmula 7/STJ, e o agravante deixou de impugnar adequadamente, por agravo interno perante o tribunal de origem, a aplicação do Tema 1246/STJ conforme exige o art. 1.030, §2º, do CPC/2015; assim, permanece hígido o óbice repetitivo que impede o conhecimento do recurso especial, não sendo possível o reexame do mérito ou das provas pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Tema Repetitivo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial, Auxílio Acidente (art. 86 Lei 8.213/91), Fundamentação Judicial, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Previdenciário Tema Repetitivo Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial Auxílio Acidente (art. 86 Lei 8.213/91) Fundamentação Judicial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1246/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Cabimento do agravo interno previsto no art. 1.030, §2º do CPC/2015 para impugnar a aplicação de tema repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada fundou-se simultaneamente na aplicação do Tema Repetitivo 1246/STJ e na Súmula 7/STJ, e o agravante deixou de impugnar adequadamente, por agravo interno perante o tribunal de origem, a aplicação do Tema 1246/STJ conforme exige o art. 1.030, §2º, do CPC/2015; assim, permanece hígido o óbice repetitivo que impede o conhecimento do recurso especial, não sendo possível o reexame do mérito ou das provas pelo STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais