REsp 1917857 - DECISAO

REsp 1917857 - DECISAO

Por se tratar de matéria já afetada a Tema Repetitivo pela Primeira Seção, e visando economia processual e uniformidade de decisões, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após esgotar a instância ordinária, aplique ou aguarde a solução fixada no precedente qualificado, procedendo à negativa de seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aplicação do entendimento do Tema Repetitivo
Legal Topics
Tema Repetitivo, Remessa Necessária, Quantificação Da Condenação, Art. 496, § 3º, I Do CPC, Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Processo Civil Direito Previdenciário Tema Repetitivo Remessa Necessária Quantificação Da Condenação Art. 496, § 3º, I Do CPC Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se demanda previdenciária com valor da condenação aferível por cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando estimável como inferior ao montante previsto no art. 496, § 3º, inc. I do CPC
  2. 2 Aplicação de solução vinculante de Tema Repetitivo e necessidade de devolução dos autos à origem para uniformidade e economia processual

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria já afetada a Tema Repetitivo pela Primeira Seção, e visando economia processual e uniformidade de decisões, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após esgotar a instância ordinária, aplique ou aguarde a solução fixada no precedente qualificado, procedendo à negativa de seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aplicação do entendimento do Tema Repetitivo

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior