REsp 1921906 - DECISAO

REsp 1921906 - DECISAO

Por se tratar de matéria objeto de Tema Repetitivo da Primeira Seção, para assegurar economia processual e uniformidade jurisprudencial os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao tribunal de origem para aguardar ou aplicar a solução vinculante; realizada essa providência e exaurida a instância ordinária, os recursos excepcionais só devem ser encaminhados aos Tribunais Superiores se não forem prejudicados pelo novo pronunciamento do tribunal local, cabendo ao tribunal de origem negar seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Tema Repetitivo, Remessa Necessária, Economia Processual, Juízo De Retratação, Uniformidade Jurisprudencial
Processo Civil Direito Previdenciário Tema Repetitivo Remessa Necessária Economia Processual Juízo De Retratação Uniformidade Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando estimado inferior ao montante previsto no art. 496, § 3º, inc. I do CPC
  2. 2 Aplicação de Tema Repetitivo e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da tese vinculante
  3. 3 Procedimento a ser adotado pelo tribunal de origem: negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria objeto de Tema Repetitivo da Primeira Seção, para assegurar economia processual e uniformidade jurisprudencial os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao tribunal de origem para aguardar ou aplicar a solução vinculante; realizada essa providência e exaurida a instância ordinária, os recursos excepcionais só devem ser encaminhados aos Tribunais Superiores se não forem prejudicados pelo novo pronunciamento do tribunal local, cabendo ao tribunal de origem negar seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação em caso de divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior