REsp 1940972 - DECISAO

REsp 1940972 - DECISAO

O processo foi suspenso e os autos devolvidos ao tribunal de origem em razão da afetação ao Tema Repetitivo n. 1.097, determinando-se a suspensão até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais identificados, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, para que a Corte de origem proceda posteriormente ao juízo de conformidade.

Parties
Recorrente: Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Estado de São Paulo - Sindloc/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Por Afetação Ao Tema Repetitivo N. 1.097
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais identificados
Legal Topics
Tema Repetitivo, Suspensão De Processos, Notificação De Infração De Trânsito, Art. 280 E 281 Da Lei 9.503/1997, Art. 257 § 7º E 8º
Direito De Trânsito Direito Processual Civil Tema Repetitivo Suspensão De Processos Notificação De Infração De Trânsito Art. 280 E 281 Da Lei 9.503/1997 Art. 257 § 7º E 8º

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Estado de São Paulo - Sindloc/SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Por Afetação Ao Tema Repetitivo N. 1.097

Legal Issues

  1. 1 Verificação da necessidade de observação dos art. 280 e 281 da Lei 9.503/1997 em relação à infração pela não indicação de condutor prevista no art. 257 § 7º e 8º, para definir a imperiosidade da notificação da infração e da notificação de eventual imposição de penalidade

Ratio Decidendi

O processo foi suspenso e os autos devolvidos ao tribunal de origem em razão da afetação ao Tema Repetitivo n. 1.097, determinando-se a suspensão até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais identificados, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, para que a Corte de origem proceda posteriormente ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais identificados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais acima identificados, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Publique-se e intimem-se.