REsp 1954637 - DECISAO

REsp 1954637 - DECISAO

A controvérsia está vinculada ao Tema Repetitivo n. 1.097, cuja afetação e representação no REsp 1.925.456/SP determinou a suspensão dos processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC; assim, ordenou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos representativos, para posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos E Suspensão Do Processo Por Afetação a Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais identificados.
Legal Topics
Tema Repetitivo, Afetação, Suspensão De Processos, Notificação De Infração, Indicação De Condutor
Direito Processual Civil Direito De Trânsito Tema Repetitivo Afetação Suspensão De Processos Notificação De Infração Indicação De Condutor

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos E Suspensão Do Processo Por Afetação a Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Verificação da necessidade de observação dos art. 280 e 281 da Lei 9.503/1997 em relação à infração pela não indicação de condutor prevista no art. 257 § 7º e 8º, para definir a imperiosidade da notificação da infração e da notificação de eventual imposição de penalidade

Ratio Decidendi

A controvérsia está vinculada ao Tema Repetitivo n. 1.097, cuja afetação e representação no REsp 1.925.456/SP determinou a suspensão dos processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC; assim, ordenou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos representativos, para posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais identificados.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais acima identificados, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Publique-se e intimem-se.