AREsp 2775860 - DECISAO

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Defere-se o pedido de distinção, mas julga-se o recurso prejudicado e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde estes permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema Repetitivo 1.313/STJ), devendo ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Requerente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Decisão Do Tema Repetitivo
Outcome
Pedido de distinção deferido; recurso julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema Repetitivo 1.313/STJ.
Legal Topics
Tema Repetitivo, Sobrestamento De Autos, Distinção De Tese, Fixação De Honorários Em Ações De Saúde
Processo Civil Direito À Saúde Honorários Advocatícios Tema Repetitivo Sobrestamento De Autos Distinção De Tese Fixação De Honorários Em Ações De Saúde

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Decisão Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da distinção suscitada pela recorrente para afastar o sobrestamento determinado
  2. 2 Se os honorários advocatícios em demandas de fornecimento de prestações em saúde devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa, ou por arbitramento equitativo (tema submetido ao Tema Repetitivo 1.313/STJ)
  3. 3 Conveniente retorno dos autos à origem para juízo de conformação/manutenção frente ao decidido no recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Defere-se o pedido de distinção, mas julga-se o recurso prejudicado e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde estes permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema Repetitivo 1.313/STJ), devendo ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Pedido de distinção deferido; recurso julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema Repetitivo 1.313/STJ.

Orders

  • Defiro o pedido de distinção às fls. 702/707.
  • Julgo prejudicado o recurso.